No pedido de impugnação a Prefeitura de Viçosa expressa suas alegações ao que foi afirmado no documento. Dois pontos estão sendo contestados: os repasses das contribuições previdenciárias e a taxa administrativa.
Em relação aos repasses das contribuições previdenciárias, o que aconteceu foi o seguinte: por questões financeiras, fora detectado que o Município repassou a menor algumas competências. O Ministério calculou a dívida aplicando uma alíquota superior ao que consta nas leis municipais. Exemplo: em 2012 a lei municipal determinava que o repasse fosse de 19,7%, mas o Ministério fez o cálculo aplicando o percentual de 32%. O Ministério trabalhou com um percentual variando entre 32 e 37%, que na verdade diz respeito a alíquota de amortização da dívida e não de contribuição patronal.
O município refez os cálculos, com base nas alíquotas determinadas nas leis municipais, e confessa a dívida de R$ 1,245 milhão. Esta dívida já havia sido reconhecida pela prefeitura e autorizado o parcelamento, pela Câmara Municipal de Viçosa, em outubro de 2013.
Sobre a taxa administrativa: de acordo com a lei do IPASMEV, até dois por cento do valor do fundo pode ser utilizado, ao mês, para custear as despesas da administração do fundo. O Ministério detectou que em 2010 foi gasto algo em torno de 2,7%. O Ministério pede que a prefeitura devolva para o IPASMEV a diferença de 0,7%, o que corresponde a cerca R$ 30 mil.
A Prefeitura informa que o IPASMEV nunca gastou além deste percentual, mas em 2010 houve um fato importante, que foi a construção da sede própria do instituto. Vale lembrar que Viçosa é o único município de Alagoas em que o fundo previdenciário tem sede própria. A construção da sede melhorou muito a qualidade dos serviços prestados.
Mesmo tendo gasto legalmente, o prefeito Flaubert Filho informou que vai devolver ao IPASMEV o valor ultrapassado para custear as despesas do próprio instituto.
“Prezando pela transparência e decência, estamos fazendo a defesa do município. Convidei o auditor federal, responsável pela auditoria feita no IPASMEV, para esclarecer a população esta má interpretação no valor da alíquota. Espero que o Ministério compreenda a nossa necessidade em esclarecer os fatos para a população e autorize o auditor a comparecer à Viçosa. Pelo entendimento dos especialistas, o que a prefeitura deve ao IPASMEV é o valor já reconhecido anteriormente, que atinge R$ 1,3 milhão. Não tem nenhum fato novo, destacou o prefeito Flaubert Filho”.
REUNIÃO-> Na terça-feira da semana passada, 15, o prefeito de Viçosa Flaubert Filho reuniu servidores e comunidade no Centro Cultural e de Convenções Dr José Evilásio Torres para explicar a comunidade o que estava acontecendo. Após a explanação, o prefeito acompanhado da primeira dama, secretários e vereadores, recebeu abraços carinhosos e depoimentos de servidores efetivos que conhecem e acreditam na sua conduta.
Fonte: vicosa.al.gov.br
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