Os interessados em participar da eleição para escolha dos cinco integrantes do conselho tutelar de Viçosa podem fazer as inscrições de 5 a 22 de fevereiro, de segunda a sexta-feira, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Rua Epaminondas Gracindo, 23. O edital está disponível no mural da Prefeitura de Viçosa e no site www.vicosa.al.gov.br.
Os conselheiros em exercício receberão remuneração mensal no valor de R$ 802,00 (oitocentos e dois reais), correspondentes a uma carga horária de 40 h semanais, incluindo os plantões noturnos, finais de semana e feriados nos termos da legislação municipal.
A função dos conselheiros tutelares é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública, cargo público, emprego público ou de função privada.
O artigo 7º do edital apresenta os requisitos para candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar:
I - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV - Experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos de trabalho com criança e adolescente;
V - Escolaridade mínima equivalente ao ensino médio completo;
VI - Não haver perdido o mandato de conselheiro tutelar por ação judicial ou por decisão do CMDCA;
VII - Obter aprovação em prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º- A Comissão Eleitoral indeferirá o registro da candidatura dos inscritos que não preencherem os requisitos dispostos no caput deste artigo e que estão previstos na legislação Municipal e Federal.
§2º - O membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar deverá pedir afastamento da função no ato da inscrição da candidatura.
Fonte: vicosa.al.gov.br
Nenhum comentário:
Postar um comentário