LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Vide Adin 3324-7, de 2005

Vide Decreto nº 3.860, de 2001       Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Vide Lei nº 12.061, de 2009

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